Mulher deve pagar a ex-marido aluguel do imóvel no qual vive com filhos
Por ter sido obtivo por ambos durante o casamento, TJ/DF considerou que é devido o pagamento. 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma mulher a pagar aluguel…
Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com "menor restrição…
Tempo excessivo de espera em fila de banco gera danos morais
Em acórdão unânime da 3ª Câmara Cível, um pensionista de Dourados teve concedido o direito à indenização por danos morais a ser paga por uma instituição bancária que o deixou…
Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido…
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de falência, diz STJ
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1015 do…