Arquivos diários: 19/11/2020

No dia 17/11/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, publicou a Nota Técnica nº 51520/2020/ME que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato…

A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao…