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Arquivos diários: 23/11/2020

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Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação

  • Post publicado: 23/11/2020

A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais…

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Certidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade

  • Post publicado: 23/11/2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Beija-Flor Segurança Privada Ltda., de Catalão, e o WGoiania Bar Ltda., de Goiânia (GO), ao pagamento dos salários e dos…

Continue lendoCertidão de nascimento de filho é dispensável para que gestante peça reconhecimento de estabilidade

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