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Governo emite nota orientando o pagamento integral do 13º, mesmo com a jornada reduzida.

No dia 17/11/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, publicou a Nota Técnica nº 51520/2020/ME que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

O documento versa que em caso de trabalhador com redução de jornada, deve receber 13º integral, equivalente à remuneração de dezembro, desconsiderando a redução.

Já que teve o contrato suspenso terá seu 13º calculado sobre o salário de registro relativo a dezembro, porém serão considerados somente os meses trabalhados, ou seja 1/12 de salário por mês trabalhado, sendo que se a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias no mês, já conta como mês trabalhado.

Quanto ao contrato suspenso, os meses de suspensão não serão contados para o benefício de férias, sendo que o trabalhador terá direito quando completar 12 meses trabalhados.

Acesse o documento na íntegra no link disponibilizado pelo Migalhas, clicando AQUI.