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Arquivos diários: 27/10/2020

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É possível pedir nos embargos à execução e monitórios devolução em dobro por dívida já paga

  • Post publicado: 27/10/2020

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até…

Continue lendoÉ possível pedir nos embargos à execução e monitórios devolução em dobro por dívida já paga

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

  • Post publicado: 27/10/2020

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) –…

Continue lendoCidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

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