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Arquivos diários: 13/10/2020

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Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante

  • Post publicado: 13/10/2020

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão que condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar uma passageira com deficiência por não disponibilizar assento adjacente ao…

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Permitida a utilização do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do SFH

  • Post publicado: 13/10/2020

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) a utilizar os valores contidos em sua conta…

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