Arquivos diários: 16/10/2020

O cidadão que é chamado para audiência de conciliação pré-processual sobre débito já quitado tem direito a reparação por danos morais. Dessa forma, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

A discussão em torno da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo. Agora, dois Tribunais Regionais Federais (TRFs) proferiram…