TJ-SP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral
A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tal como previsto no artigo…
Empresário afetado pela pandemia consegue redução de aluguel residencial
Juiz considerou que contexto de pandemia teve reflexos recíprocos entre os contratantes, sendo devido o desconto. Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para redução de aluguel residencial durante a pandemia.…
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado,…
Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer…
Desbloqueio e uso de cartão de crédito geram obrigação de pagar fatura mesmo não tenha sido ele solicitado pelo consumidor
Uma consumidora terá que pegar à Caixa Econômica Federal (CEF), em ação de cobrança, a quantia de R$ 18.650,52 decorrente de Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão…
Governo sanciona lei que regula reembolso de passagens aéreas na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Oriunda da MP…
Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A…
Indenização por corpo estranho em alimento independe de ingestão, diz STJ
A aquisição de produto alimentício com corpo estranho, ainda que não ocorra a ingestão de conteúdo, dá direito à compensação por danos morais, dada à ofensa ao direito fundamental à…
TJ/SP acolhe falência proposta pela Fazenda contra empresa que devia mais de R$ 20 mi em tributos
Para colegiado, decisão é relevante para a livre concorrência, e negar o pedido poderia incentivar o comportamento. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou sentença e acolheu…
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de…
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