Posto de combustível deve reparar danos causados por erro no abastecimento
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um posto de combustível a pagar dano material a uma cliente devido a erro no abastecimento de seu veículo, que é…
Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas.
PROCESSO: REsp 1.869.964-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020RAMO DO DIREITO: DIREITO DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTARTEMA: Recuperação judicial. Habilitação de crédito.…
Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem…
Quarto de hotel com mofo e infiltração gera indenização a hóspedes
Em sessão de julgamento virtual, a 1ª Câmara Cível do TJMS decidiu pelo aumento do valor da indenização por danos morais a ser recebida por mãe e filha que ficaram…
Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise de ação rescisória, negou pedido do…
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 165.000,00 ajuizado por uma mulher de 70 anos, residente…
STJ discute marco inicial para juros de mora em ação de indenização por acidente de trânsito
A turma do STJ julga recurso especial que discute o marco inicial para incidência dos juros de mora fixados em ação indenizatória por acidente de trânsito. O processo se arrasta…
Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de…
Consumidor deve ser indenizado por falhas em veículo novo e demora na realização do conserto
O juiz do 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Brasal Comércio de Automóveis e Serviços e a Ford Motor Company Brasil a indenizar os proprietários de um veículo que…
Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Cariacica (ES) ao pagamento de multa de 50% sobre o valor das parcelas em atraso relativas a um…
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