Representantes da Unick Forex têm R$ 3 mi bloqueados
A empresa prometia rendimentos com criptomoedas e o magistrado entendeu que o negócio se assemelha ao sistema de fraude denominado “pirâmide”. O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª…
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal…
CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo
Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que…
A coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar
A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito…
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para…
Operadora consegue afastar danos morais por golpe no WhatsApp
Para 8ª turma Cível do TJ/DF, operadora não deve ser responsabilizada e o cliente deve arcar com o prejuízo causado. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária clonada por…
Exigência de Certidão Negativas de Débitos Federais (CND) na Recuperação Judicial
Ocorreu hoje a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do deferimento de liminar pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.169, para cassar decisão do STJ que havia dispensado a…
Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula
3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real…
É nula multa do Procon com base em lei estadual inconstitucional
Com base neste entendimento, a Justiça de SC extinguiu execução fiscal. O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis/SC, julgou embargos procedentes para anular multa aplicada por Procon…
STF vai decidir se recuperação de empresa privada se aplica às públicas
O Supremo Tribunal Federal vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência…