Representantes da Unick Forex têm R$ 3 mi bloqueados
A empresa prometia rendimentos com criptomoedas e o magistrado entendeu que o negócio se assemelha ao sistema de fraude denominado “pirâmide”. O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª…
Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal…
CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo
Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que…
A coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar
A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito…