Arquivos diários: 08/09/2020

3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real…

Com base neste entendimento, a Justiça de SC extinguiu execução fiscal. O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis/SC, julgou embargos procedentes para anular multa aplicada por Procon…