Arquivos diários: 24/08/2020

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim,…

Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do…

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) a lei que cria uma linha de crédito para atender profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que…