Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
Um cliente do Banco do Brasil deve ser indenizado por danos morais e materiais, porque foram realizadas operações financeiras em sua conta com um cartão que havia sido furtado. A…
Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra
A recusa reiterada de venda de produto mediante pronto pagamento extrapola o mero aborrecimento e configura danos morais. O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF…
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down (quando…
Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral
A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho…
Banco deve indenizar por firmar contrato de cartão sem autorização
Por constatar falha crassa na prestação de serviços, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Santander a ressarcir e indenizar uma cliente por ter firmado contrato de cartão de crédito…
Empresa deve indenizar funcionária vítima de assédio moral por supervisora
Empresa deve indenizar por danos morais subordinado sobre o qual for exercido assédio moral. Com esse entendimento, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou…
Oficial de Justiça intima devedor via WhatsApp
Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do WhatsApp. Inicialmente, a servidora não conseguiu entregar o documento ao…
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não exceder herança
Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem…
Banco deve pagar indenização por não concluir transferência via Pix
Banco que não conclui transferência feita por meio do Pix, mas diz que o fez, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o 10º Juizado Especial Cível condenou, nesta…
Banco deve indenizar por cobrar dívida sem comprovar autenticidade do contrato
Por constatar que o autor não contratou os serviços do réu, a 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul (SC) condenou o Banrisul a indenizar em R$ 6 mil um cliente…
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