Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª…
Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ
Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de…
Banco indenizará cliente que teve pontuação no Serasa reduzida indevidamente
Score do consumidor caiu 503 pontos. Um consumidor que teve sua pontuação no score do Serasa indevidamente reduzida será indenizado em R$ 5 mil por banco. A decisão é do…
Fotógrafa se recusa a tirar foto de casamento homoafetivo e é condenada em R$ 10 mil
De acordo com os noivos, foi amplamente divulgado que seria um casamento entre dois homens, mas, ao chegar no evento, a profissional teria gritado que não faria a cobertura. Em…
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. 30/11/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso…
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma…
CLT não se aplica a trabalhador brasileiro em navio estrangeiro
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A…
Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de…
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a…
Acidente em parque aquático gera dever de indenizar
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou um parque aquático, localizado na Comarca de Ivoti, a pagar indenização por danos morais e estéticos a homem que machucou a cabeça ao…
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