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Arquivos mensais: fevereiro de 2022

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Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal

  • Post publicado: 15/02/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução…

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Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

  • Post publicado: 07/02/2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da…

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Sabe o tempo que você gastou para requerer um direito como consumidor? Segundo entendimento do STJ, ele deve ser compensado!

  • Post publicado: 02/02/2022

A “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, ou seja, o tempo que o consumidor utiliza tentando solucionar problemas causados por falha no fornecimento de produtos ou problemas na prestação de…

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