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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ 0685 DE 22/02/2021

Nesta semana o periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destacou teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal, dentre elas, alguns destaques: Tema: Apreensão de veículo utilizado na…

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Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia

A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), não está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas com…

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