Posso levar minha comida no cinema?
Pode entrar tranquilo no cinema com sua comida! O cinema não pode obrigar o consumidor a comprar em sua loja ou bomboniere, pois além de configurar venda casada, viola a…
Podem me cobrar uma dívida já paga?
Segundo a Terceira Turma do STJ, mesmo que o CDC tenha aplicação prioritária em relações de consumo, é viável a incidência do Código Civil, principalmente quando a lei específica agravar…
Pode pedir a bola sem medo!
Não precisa se desesperar, o artigo 1.313 do Código Civil garante o direito de recuperar coisas suas e até mesmo animais que se encontrem na propriedade de vizinhos, desde que…
Quem são os herdeiros?
Tanto está se falando em herança nas últimas semanas, mas você sabe quem são os herdeiros na legislação brasileira? Resumidamente: O Código Civil prevê duas formas de sucessão:Sucessão legítima –…
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