A Portaria nº 16.655 publicada em 14/07/2020 regulariza a recontratação de funcionários demitidos em casos de rescisão sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o…
Em decisão de maio deste ano, o TCU ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que amparadas em certidão emitida…
Além da aprovação do "Coronavoucher" ter sido demorada, seguida por muita desinformação, falta de clareza sobre procedimentos, problemas de cadastramento de digital, falhas do sistema da Caixa, fraudes, irregularidades do…
Desde março deste ano estamos na expectativa de quando iremos retomar nossas atividades, nossos encontros com amigos e familiares e também o retorno de nossas crianças à escola, porém, com…
A Lei 14.010/2020 trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo sancionado em 10/06/2020. DELIMITAÇÃO…
Estelionatários se aproveitam do momento de fragilidade da economia para aplicar golpes em pessoas que necessitam de empréstimo. Momentos extremos como o que estamos vivendo acabam levando pessoas aos extremos…
Muitos empresários ainda temem este remédio jurídico, porém em tempos de crise que está por vir (ou já chegou para alguns) é uma alternativa válida de recolocar a empresa nos…
O título anima mais que o conteúdo real, porém são várias as medidas que visam auxiliar empresas e empreendedores neste momento ímpar. Nestes tempos incertos causados pela pandemia instalada, o…
Para relembrar, uma Medida Provisória (MP)é um instrumento com força de lei, que pode ser adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, sendo que ela produz…
Reflexão em linhas gerais da MP 927/2020, trazendo as medidas que podem ser tomadas enquanto durar o estado de calamidade pública. Apesar de a OAB ter feito um parecer que…