STJ: Crédito anterior à recuperação se submete à reestruturação
Na última quarta-feira, 27, a 2ª seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se sujeita ao programa de reestruturação.…
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a…
STJ suspende ações de busca e apreensão para decisão acerca da legalidade da recepção da notificação extrajudicial por terceiros
Tomadores de crédito e bancos podem ter prejuízo com a fixação de entendimento em desfavor do que atualmente é fixado pelo referido dispositivo legal, de modo a prestigiar o inadimplemento…
Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância
Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados. É o que determina a resolução Contran 909/22, publicada no DOU no último dia 1º…
Banco Central auxilia cidadão a não cair em golpes de falsos empréstimos e a verificar se seu nome foi utilizado indevidamente para contratação de crédito por um golpista
Pela internet, é possível descobrir se uma instituição financeira tem autorização do Banco Central para funcionar Ofertas para obter um empréstimo de forma rápida, com facilidades e sem burocracia podem…
Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação de autuação…
Consumidor que comprou carro zero defeituoso será indenizado: o certo venceu o errado
O Dia do Consumidor não é uma data apenas para comprar com descontos, mas de lembrar sobre os direitos de quem adquire algum produto ou serviço. No Brasil, o Código…
Casal é condenado por perturbar tranquilidade da vizinhança com som alto
Casal que perturbou tranquilidade da vizinhança com som alto na cidade de Sena Madureira foi condenado. O Juízo da Vara Criminal da Comarca do referido município estabeleceu que cada um…
Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da…
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis…