Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura,…
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial o…
TJSP autoriza prorrogação de stay period pela segunda vez em recuperação judicial
Com os argumentos de que a recuperação judicial não protelou atos de responsabilidade de pagamento e a prorrogação do stay period gera mais tranquilidade e sucesso na elaboração do plano…
TJDFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que condenou a AME Digital Brasil, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e a Synapcom Comércio…
Justiça decide que consumidora vítima de golpe do falso boleto deve ser indenizada
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Banco Bradesco Financiamentos e o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ao pagamento…
Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para trabalhador e empregador
O percentual de honorários advocatícios deve ser o mesmo nos casos em que trabalhador e empregador tenham o dever de pagar estabelecido por sentença. O entendimento é da 6ª Câmara…
Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp
Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de…
Trabalhador terá de pagar 10% de sucumbência em causa de R$ 6 milhões
A 1ª turma do TRT da 15ª região condenou um trabalhador a pagar 10% de honorários de sucumbência em processo com valor de causa de mais de R$ 6 milhões.…
STF garante concorrência e novo marco do transporte rodoviário só depende da ANTT
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu a palavra final: a histórica concentração no mercado de transporte rodoviário interestadual não pode continuar avançando. O recado veio claro e retumbante no julgamento,…
Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança…