A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem…
Uma transportadora de veículos foi condenada a pagar à proprietária do automóvel indenização por danos materiais e morais por entregar o veículo da cliente danificado. A decisão é do 5º…
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita…
Acidente com aparelho defeituoso que provoque lesão, somada a falta de assistência dos funcionários da academia de ginástica, caracteriza dano moral. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados…
Uma consumidora do Planalto Norte que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida…
Uma ex-funcionária de confecção que adulterou dois atestados médicos, com o objetivo de ausentar-se do trabalho ilicitamente, foi condenada no Vale do Itajaí. A decisão foi prolatada pelo juízo da…
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a utilização do sistema Infojud para a coleta de informações sobre o patrimônio da parte…
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º…
Em relações de consumo, o aplicativo de transporte e o motorista cadastrado na plataforma, por integraram a cadeia de prestação do serviço, respondem solidariamente pelos danos, por aplicação do disposto nos artigos 7º, § único,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado…