Consumidor faz acordo com banco e reduz dívida de R$ 1 mi para R$ 250 mil
Redução no valor foi de 78%. O juiz de Direito Rômulo Vínicius Finato, de Ponte Serrada/SC, homologou acordo de consumidor com o Banco do Brasil, reduzindo a dívida de R$…
Cliente de banco será indenizado por desconto irregular em benefício previdenciário
Decisão é do TJ/SC, que também condenou o banco a arcar com a totalidade dos custos do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª câmara de Direito Comercial do…
Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública condenou o Estado do RS a pagar indenização para morador que teve a casa inundada em decorrência do transbordamento do Arroio Feijó, no…
Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários de sucumbência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista…
Síndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança solicitadas por morador
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. Com base…
Justiça nega pedido de exclusão de comentário no Reclame Aqui
Segundo o colegiado, as queixas não foram ofensivas nem excessivas. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de retirada de comentário postado no Reclame Aqui, página dedicada…
STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob…
Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar
A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que apresentou quadro de intoxicação alimentar após consumir um alimento fora do prazo de validade. A decisão é da juíza…
Justiça condena dona de gatos a pagar conserto de veículo arranhado
Juíza destacou que os proprietários devem reparar os danos causados pelos seus animais de estimação. A juíza de Direito Andreza Alves de Souza, do 2º JEC de Águas Claras/DF, condenou…
STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários.…