TRT-15 autoriza pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida
Relator afirmou que "por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido". A 6ª câmara do TRT da 15ª…
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…