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Arquivos diários: 27/07/2020

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Isenção de depósito recursal prevista na CLT a empresas em recuperação não se estende às custas

  • Post publicado: 27/07/2020

Entendimento foi firmado pelo tribunal pleno do TRT-9 em uniformização de jurisprudência. A isenção do depósito recursal prevista no §10, art. 899 da CLT, para as empresas em recuperação judicial não…

Continue lendoIsenção de depósito recursal prevista na CLT a empresas em recuperação não se estende às custas

Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

  • Post publicado: 27/07/2020

Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de material de construção em face de uma consumidora, confirmando a…

Continue lendoPostagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

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