Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do motoboy
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, na última semana (17/5) recurso de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que pedia indenização por danos…
União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão de um novo documento…
Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato…
STJ: Crédito anterior à recuperação se submete à reestruturação
Na última quarta-feira, 27, a 2ª seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se sujeita ao programa de reestruturação.…
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a…
STJ suspende ações de busca e apreensão para decisão acerca da legalidade da recepção da notificação extrajudicial por terceiros
Tomadores de crédito e bancos podem ter prejuízo com a fixação de entendimento em desfavor do que atualmente é fixado pelo referido dispositivo legal, de modo a prestigiar o inadimplemento…
Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância
Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados. É o que determina a resolução Contran 909/22, publicada no DOU no último dia 1º…
Banco Central auxilia cidadão a não cair em golpes de falsos empréstimos e a verificar se seu nome foi utilizado indevidamente para contratação de crédito por um golpista
Pela internet, é possível descobrir se uma instituição financeira tem autorização do Banco Central para funcionar Ofertas para obter um empréstimo de forma rápida, com facilidades e sem burocracia podem…
Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação de autuação…
Consumidor que comprou carro zero defeituoso será indenizado: o certo venceu o errado
O Dia do Consumidor não é uma data apenas para comprar com descontos, mas de lembrar sobre os direitos de quem adquire algum produto ou serviço. No Brasil, o Código…
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