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Arquivos diários: 30/08/2023

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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

  • Post publicado:30/08/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do…

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