Proprietário de animal deve indenizar criança que sofreu ataque
O proprietário de um cachorro foi condenado a indenizar uma criança pelas lesões sofridas após ser atacada duas vezes pelo mesmo animal. A decisão é do juiz da 2ª Vara…
TRT-15 autoriza pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida
Relator afirmou que "por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido". A 6ª câmara do TRT da 15ª…
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…
Sancionada lei que visa prevenir superendividamento de consumidores
Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de…
Instituição financeira deve ressarcir idoso vítima do golpe do motoboy
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a sentença que condenou o Cartão BRB S/A a ressarcir consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário.…
Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis…
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o…
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ 0698 DE 31/05/2021 E 0699 DE 07/06/2021
Os periódicos elaborados pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destacaram teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal, dentre elas, alguns destaques: Tema: Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos.…
Fervorosos, fiéis excedem decibéis e templo terá que passar por adequação acústica
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a obrigação de uma igreja, localizada no sul do Estado, cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público…