Autarquia de fornecimento de água potável é condenada por falta de água em residência

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre ao pagamento de indenização por danos morais pela falta de água durante sete dias.

Caso

Os autores são moradores do bairro Lomba do Pinheiro, localizado na zona leste da Capital. Afirmaram que o bairro é constantemente atingido por problemas relacionados ao abastecimento de água e que entre os dias 26 de janeiro e 1° de fevereiro de 2019, o serviço foi totalmente interrompido, ficando a residência sem água por sete dias contínuos.

Na Justiça, ingressaram com pedido de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos para cada um dos autores.

O DMAE afirmou que os dias nos quais, segundo os autores, houve falha no abastecimento de água no bairro Lomba do Pinheiro coincidem com o período de altas temperaturas na Capital, que alcançou picos históricos. Defendeu que, em razão disso, e do consequente alto consumo de água potável pela população da região, de fato, foram realizadas interrupções emergenciais do serviço de fornecimento de água, destinadas a evitar danos aos equipamentos em razão da baixa reserva, o que ocasionaria um transtorno ainda maior à população. Acrescentou que as interrupções de caráter emergencial são ainda mais necessárias em áreas em que há ocupações irregulares, como aquela em que residem os autores, pois, em tais regiões, existem ligações clandestinas de água à rede pública, elevando os índices de consumo.

A autarquia destacou ainda o que dispõe o art. 23 do Decreto Municipal 9.369/88, que aponta para a importância de que seja instalado, pelos moradores, reservatório próprio de água em suas residências, de forma a que eventual interrupção no abastecimento não seja sentida. E argumentou que, nos termos do art. 40 da Lei 11.455/2007, “mostra-se plenamente possível a interrupção do serviço em razão de situações emergenciais, a emergir daí a ausência de responsabilidade do DMAE pela reparação dos danos indicados na petição inicial”.

No Juízo do 1º grau o pedido foi julgado improcedente e os autores recorreram ao TJRS.

Decisão

O relator do processo na 9ª Câmara Cível foi o Desembargador Eugênio Facchini Neto. Para o magistrado, a falha no dever de fornecer serviço adequado fica evidenciada pelo excessivo tempo do desabastecimento – cerca de 6 dias (140 horas) – durante o verão, quando os termômetros registraram altas temperaturas.

Também destacou que o calor e o aumento do consumo, no período discutido, não configuram caso fortuito ou força maior. “Até porque, está provado que o desabastecimento, nessas condições, não foi algo novo na região, havendo notícias jornalísticas de que o problema ocorre no mínimo desde 2017”.

“Por mais que se pudesse admitir uma ou outra parada emergencial pelos motivos colocados pelo réu, o desabastecimento sequer informado à população pelo tempo ocorrido não tem como ter amparo legal, sobretudo porque a ocorrência de problemas no abastecimento local não era uma novidade”, afirmou o relator.

No voto, o Desembargador Facchini ressalta ainda que não há nenhuma prova de que o problema tenha sido resolvido com o envio de caminhões pipa à região. “Nessa ordem das coisas, está caracterizada a deficiência na prestação do serviço, consistente na ineficiência do réu da qual decorreu o desabastecimento excessivo ocorrido”.

Assim, o DMAE foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor global de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eduardo Kraemer.

Processo nº 70084738111

FONTE: TJRS